Edifício Winston Churchill

Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, considera-se:

Site: O website do Edifício Winston Churchill, incluindo todas as suas páginas públicas e áreas restritas;
Visitante: Qualquer pessoa que acesse as páginas públicas do site;
Usuário Cadastrado: Pessoa física autorizada pela administração do edifício a acessar as áreas restritas mediante credenciais de acesso;
Empresa Condômina: Pessoa jurídica que ocupa unidade no Edifício Winston Churchill;
Administração: A administração do Edifício Winston Churchill;
Dados de Terceiros: Informações pessoais de funcionários ou prestadores de serviços submetidas pelo Usuário Cadastrado através das áreas restritas.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. O acesso às áreas restritas requer aceite expresso e registrado destes termos, realizado através de ação ativa (marcação de checkbox) no primeiro acesso ou na alteração obrigatória de senha. Este registro é armazenado para fins de auditoria e comprovação legal.

SEÇÃO A — Para Visitantes do Site Público

A.1. Descrição dos Serviços Públicos

O site oferece aos visitantes:

Informações institucionais sobre o edifício;
Galeria de fotos;
Notícias e comunicados;
Lista de empresas ocupantes;
Formulário de contato.

A.2. Uso do Formulário de Contato

Ao utilizar o formulário de contato, o visitante:

Compromete-se a fornecer informações verdadeiras e precisas;
Autoriza o uso dos dados fornecidos exclusivamente para resposta à solicitação;
Reconhece que mensagens inadequadas, ofensivas ou spam serão descartadas.

SEÇÃO B — Para Usuários de Áreas Restritas

B.1. Concessão de Acesso

O acesso às áreas restritas é concedido exclusivamente pela Administração do edifício aos representantes autorizados das Empresas Condôminas. A concessão de credenciais de acesso (e-mail e senha) constitui um privilégio, não um direito, podendo ser revogado a qualquer momento pela Administração.

B.2. Responsabilidade pela Conta

O Usuário Cadastrado é exclusiva e integralmente responsável por:

Segurança da Senha: Manter a confidencialidade de sua senha, não a divulgando a terceiros sob nenhuma circunstância;
Uso Pessoal e Intransferível: As credenciais são de uso exclusivo do titular, sendo expressamente proibido o compartilhamento da conta com outros funcionários da mesma empresa, familiares ou quaisquer terceiros;
Responsabilidade pelas Ações: Todas as atividades realizadas através de sua conta, independentemente de terem sido executadas pelo titular ou por terceiros;
Comunicação de Incidentes: Informar imediatamente à Administração em caso de perda, roubo, uso não autorizado ou qualquer suspeita de comprometimento de suas credenciais.

B.3. Uso Aceitável das Áreas Restritas

O Usuário Cadastrado compromete-se a:

Utilizar as funcionalidades disponíveis exclusivamente para os fins a que se destinam;
Não tentar acessar dados, informações ou funcionalidades de outras empresas ou usuários;
Não explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa ou tentar comprometer a segurança do sistema;
Não utilizar o portal para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
Fornecer apenas informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

B.4. Responsabilidade sobre Dados de Terceiros (CLÁUSULA ESSENCIAL)

ATENÇÃO — Obrigação Legal do Usuário:

Ao submeter dados pessoais de funcionários, prestadores de serviços ou quaisquer terceiros através das áreas restritas, o Usuário Cadastrado DECLARA E GARANTE que:

Possui autorização legal: Detém o consentimento expresso e inequívoco do titular dos dados, ou possui outra base legal válida conforme a LGPD, para compartilhar suas informações pessoais;
Informou o titular: O funcionário ou prestador de serviços foi devidamente informado de que seus dados serão compartilhados com a Administração do edifício para fins de controle de acesso e segurança;
Os dados são verdadeiros: Todas as informações fornecidas são precisas, completas e atualizadas;
Existe vínculo legítimo: O funcionário ou prestador possui vínculo empregatício ou contratual legítimo com a Empresa Condômina;
Assume responsabilidade: A Empresa Condômina e seu representante (Usuário Cadastrado) assumem integral responsabilidade civil e administrativa perante o titular dos dados e perante as autoridades competentes por qualquer irregularidade no tratamento desses dados na origem.

Consequência: A submissão de dados sem o devido consentimento ou base legal caracteriza violação da LGPD, podendo resultar em responsabilização da Empresa Condômina e de seus representantes perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e perante o titular dos dados.

B.5. Manutenção de Dados Atualizados

O Usuário Cadastrado é responsável por manter atualizados:

Os dados cadastrais de sua própria conta;
As informações de contato da Empresa Condômina;
Comunicar à Administração qualquer alteração relevante (mudança de representante, desligamento de funcionários cadastrados, etc.).

B.6. Suspensão e Encerramento de Conta

A Administração reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário Cadastrado, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
Tentativa de acesso não autorizado a dados ou funcionalidades;
Encerramento da relação condominial (quando a Empresa deixar o edifício);
Solicitação formal da própria Empresa Condômina;
Inatividade prolongada da conta;
Qualquer conduta que, a critério da Administração, comprometa a segurança ou a integridade do sistema.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logotipos, design, código-fonte e funcionalidades, é de propriedade do Edifício Winston Churchill ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de direitos autorais. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

4. Limitação de Responsabilidade

O Edifício Winston Churchill não se responsabiliza por:

Danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes do uso indevido das credenciais pelo usuário;
Interrupções temporárias no acesso ao site por motivos técnicos, manutenção ou força maior;
Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelos usuários;
Atos praticados por terceiros utilizando credenciais do usuário;
Descumprimento da LGPD pela Empresa Condômina ao submeter dados de terceiros sem a devida autorização.

5. Alterações nos Termos

A Administração reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página. O uso continuado do site após as modificações constitui aceite das novas condições.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Privacidade

O Edifício Winston Churchill respeita a sua privacidade e adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais coletados. Esta Política descreve como as informações são tratadas em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

SEÇÃO A — Dados de Visitantes do Site Público

A.1. Dados Coletados Automaticamente

Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, resolução de tela;
Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso (referrer), data e hora do acesso;
Cookies: identificadores de sessão e preferências (detalhados no item 3).

A.2. Dados Fornecidos Voluntariamente

Formulário de contato: nome, e-mail, telefone (opcional) e conteúdo da mensagem.

A.3. Finalidades do Tratamento

Análise estatística e melhoria contínua do site;
Identificação de problemas técnicos e otimização de performance;
Resposta às solicitações enviadas pelo formulário de contato;
Segurança e prevenção de fraudes.

A.4. Base Legal

Legítimo interesse: para análise estatística e segurança do site;
Consentimento: para uso de cookies analíticos (conforme banner de cookies).

SEÇÃO B — Dados de Usuários de Áreas Restritas

B.1. Dados de Cadastro da Conta

Dados de identificação: nome completo, e-mail corporativo;
Dados de autenticação: senha (armazenada exclusivamente em formato hash criptografado, nunca em texto puro);
Dados de vínculo: empresa à qual o usuário está associado.

B.2. Dados de Uso e Logs

Registros de acesso: data/hora de login e logout, endereço IP utilizado;
Logs de atividades: ações realizadas dentro do sistema (para fins de auditoria e segurança);
Histórico de alterações: registro de modificações em dados cadastrados.

B.3. Finalidades do Tratamento

Autenticação e controle de acesso às áreas restritas;
Prestação dos serviços disponibilizados;
Comunicação sobre o status de solicitações;
Auditoria e rastreabilidade de ações;
Segurança do sistema e prevenção de acessos não autorizados.

B.4. Base Legal

Execução de contrato/serviço: no contexto da relação condominial estabelecida;
Legítimo interesse: para segurança, auditoria e melhoria dos serviços.

SEÇÃO C — Dados de Terceiros (Funcionários e Prestadores)

Esta seção refere-se aos dados pessoais de funcionários e prestadores de serviços submetidos pelas Empresas Condôminas através das áreas restritas.

C.1. Dados Coletados

Dados de identificação: nome completo
Dados sensíveis: CPF (armazenado com criptografia);
Dados de contato: telefone, e-mail (opcionais);
Dados profissionais: Opcional;
Dados de controle: status da solicitação, histórico de aprovações/rejeições, observações fornecidas pela empresa.

C.2. Finalidade Exclusiva do Tratamento

Os dados de funcionários e prestadores são coletados com a única e exclusiva finalidade de:

Análise e aprovação/rejeição de solicitações de cadastro para o sistema de controle de acesso;
Repasse ao sistema de controle de acesso físico do edifício;
Garantia da segurança patrimonial do condomínio e de seus ocupantes.

Os dados NÃO serão utilizados para qualquer outra finalidade, incluindo marketing, análise de perfil ou compartilhamento com terceiros não relacionados ao controle de acesso.

C.3. Compartilhamento de Dados

Os dados de funcionários aprovados serão compartilhados exclusivamente com:

Portaria e equipe de segurança: para operacionalização do controle de acesso;
Sistema de controle de acesso: software e/ou equipamentos utilizados para gestão de entrada e saída do edifício.

C.4. Base Legal

Legítimo interesse: do condomínio em garantir a segurança de suas instalações e ocupantes;
Consentimento: obtido pela Empresa Condômina junto ao funcionário/prestador antes da submissão dos dados (conforme declaração nos Termos de Uso, Seção B.4).

C.5. Responsabilidade pelo Consentimento

Importante: A responsabilidade pela obtenção do consentimento do funcionário ou prestador de serviços é exclusiva da Empresa Condômina que submete os dados. O Edifício Winston Churchill atua como operador dos dados, recebendo-os com base na garantia prestada pela empresa de que o consentimento foi devidamente obtido.

3. Uso de Cookies e Google Analytics

Utilizamos os seguintes tipos de cookies:

Cookies essenciais: necessários ao funcionamento do site e autenticação de usuários (não requerem consentimento);
Cookies de sessão: mantêm o usuário logado durante a navegação;
Cookies analíticos (Google Analytics): coletam dados anônimos e agregados sobre o uso do site para fins estatísticos.

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies não essenciais, mas isso pode afetar algumas funcionalidades do site. Para mais informações sobre o Google Analytics, consulte a Política de Privacidade do Google.

4. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

Criptografia: dados sensíveis (como CPF) são armazenados com criptografia;
Hash de senhas: senhas são armazenadas utilizando algoritmos de hash seguros, nunca em texto puro;
Controle de acesso: acesso aos dados restrito a pessoas autorizadas, com perfis diferenciados;
Logs de auditoria: registro de atividades para rastreabilidade;
HTTPS: toda a comunicação é realizada através de conexão segura;
Backups: cópias de segurança regulares para prevenção de perda de dados.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados não são vendidos, alugados ou comercializados. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem e tecnologia necessários à operação do site;
Controle de acesso: dados de funcionários aprovados são repassados à portaria/segurança;
Obrigação legal: quando exigido por autoridades competentes ou ordem judicial;
Proteção de direitos: para defender os direitos e a segurança do condomínio, de seus ocupantes ou de terceiros.

6. Retenção e Eliminação de Dados

Dados de visitantes: logs de acesso mantidos por até 6 meses;
Dados de contato: mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação;
Dados de usuários cadastrados: mantidos enquanto perdurar a relação condominial ou conforme exigência legal;
Dados de funcionários: mantidos enquanto o funcionário estiver ativo no sistema de controle de acesso, sendo eliminados após comunicação de desligamento pela empresa ou encerramento da relação condominial.

7. Direitos do Titular dos Dados

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos seus dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade dos dados;
Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
Informação sobre compartilhamento;
Revogação do consentimento.

Como Exercer seus Direitos:

Usuários Cadastrados: podem acessar e corrigir os dados de sua conta e de sua empresa diretamente através das áreas restritas, ou solicitar à Administração.
Funcionários/Prestadores: qualquer solicitação de acesso, correção ou exclusão de dados deve ser direcionada à empresa empregadora/contratante, que é a responsável pelo tratamento na origem e deverá comunicar à Administração as providências necessárias.
Demais solicitações: devem ser encaminhadas ao e-mail: administracao@edificiochurchill.com.br.

8. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. Recomenda-se a leitura regular desta página. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários cadastrados. O uso continuado do site após as modificações constitui aceite da política atualizada.

9. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, entre em contato:

E-mail: administracao@edificiochurchill.com.br
Endereço: Av. Paulista, 807 – Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01311-100

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado através do e-mail acima.

Última atualização: Dezembro de 2025